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Ou seja, é necessário fazer, periodicamente, a renovação do Alvará de Funcionamento, obedecendo as regras e leis estabelecidas de acordo com o município em que a empresa está aberta.

Consulte a prefeitura do seu município e, se preferir, converse com um profissional, ele poderá te auxiliar para saber a quais regras o seu negócio está sujeito no momento da regularização.

Protocolada a solicitação, será feita uma vistoria pelos órgãos competentes para verificar se todas as exigências para a atividade escolhida estão em conformidade com a legislação.

Como mencionamos, graças a mudanças recente na legislação, o MEI está dispensado da emissão do alvará e demais licenças de funcionamento para iniciar suas atividades (desde o mês de setembro de 2020).

Art. 9º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Simplificada destinada exclusivamente ao Microempreendedor Individual que preste serviços regularmente.

Se você ainda não fez sua declaração, é importante realizá-la o quanto antes no Portal do Empreendedor.

Sendo assim, profissionais como cabeleireiros, manicures, pintores, entre outros, podem atuar de forma legal.

Por isso, é importante que o empreendedor fique atento às leis da cidade em que sua empresa se localiza.

O Auto de Vistoria do Corpo do Bombeiros (AVCB bombeiro) é o documento que o ...
emitir parecer conclusivo acerca de solução técnica compensatória.

Dar baixa no alvará de funcionamento equivale ao cancelamento da inscrição no CNPJ e encerramento das atividades como microempreendedor individual.

Mas é claro que existem cenários em que faz sentido deixar de ser MEI para expandir os negócios, por exemplo, abrindo filiais e contratando mais de um funcionário — o que não é permitido ao MEI ainda.

Se a CPV aponta que a atividade pode ser exercida no local, prossegue-se para solicitar o alvará.

Também é importante destacar que o Alvará de Funcionamento não é um documento vitalício.

Esse tipo de licença é emitida pela Vigilância Sanitária, a fim de garantir que a empresa está cumprindo suas responsabilidades sanitárias, eliminando e prevenindo qualquer atividade que possa colocar em risco a vida e a saúde pública.

As que fazem atendimento ao público precisam do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros e da Licença Sanitária (se couber).

Mei – Microempreendedor Individual, é um profissional autônomo que ao se cadastrar como um, passa ter CNPJ e vários benefícios, obrigações e direitos como pessoa jurídica.

Bom, como já falei acima, os empreendedores que abrirem seu MEI a partir de 01 de setembro de 2020 está Dispensado do Alvará de Funcionamento.

Entretanto, todos os produtos controlados são produtos potencialmente perigosos.

É preciso comprovar que a sua empresa reúne todas as condições exigidas por lei.

O documento funciona como uma permissão, concedida pela prefeitura, para que sua empresa realize as atividades em alguns locais.