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Para fazer a solicitação de dispensa do alvará, basta acessar o site do Governo Federal gov.br e clicar em “Solicitar dispensa de licenciamento”, inserir os dados necessários, aceitar os termos que aparecem no final do formulário e finalizar o procedimento.
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Já podem ser solicitadas as guias para recolhimento das taxas referente ao Alvará 2023.
Portanto, neste artigo você vai conferir os aspectos mais importantes para quem deseja se formalizar como Microempreendedor Individual, por isso acompanhe a leitura até o final.
Além disso, será necessário entrar no site da primeira da sua cidade para verificar quais são os processos.
Antigamente, o alvará de funcionamento provisório para MEI era emitido neste momento.
Dessa forma, com o Alvará de Funcionamento Condicionado, as empresas podem continuar operando, gerando empregos e lucrando, ao mesmo tempo em que regularizam a sua situação com os órgãos competentes.
Os demais documentos necessários para solicitar o licenciamento dependem do porte e do tipo de evento e estão relacionados no corpo do formulário, no campo "Documentos a serem anexados obrigatórios ao andamento do processo".